A Justiça Federal no Maranhão homologou um acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o município de Miranda do Norte (MA), que garante a devolução de R$ 7,7 milhões aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) obtidos pela cidade através das emendas parlamentares de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. O acordo foi informado nesta segunda-feira (7/11) pelo MPF.
O acordo se deu em ação do MPF que demonstrou a inserção de dados falsos no Sistema Único de Saúde (SUS) acerca dos serviços de assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade em 2021. Essas informações falsas possibilitaram que o município recebesse irregularmente emenda parlamentar para incremento da saúde.
“O acordo foi importante pois garantiu prontamente a devolução dos valores recebidos irregularmente, sem o prejuízo da continuação das investigações policiais para se responsabilizar criminalmente os eventuais responsáveis pelos ilícitos”, disse o procurador da República Juraci Guimarães, responsável pelo processo.
Além da devolução dos recursos, o município de Miranda do Norte, por meio da Prefeitura e da Secretaria Municipal da Saúde, deverá realizar em 60 dias a retificação das informações inverídicas inseridas no SUS. Em caso de descumprimento, a multa ao município de Miranda do Norte será de R$ 5 milhões. Para a prefeita e a secretária da Saúde, será aplicada multa pessoal de R$ 1 mil por dia, limitada a 90 dias. O processo corre sob o número 1042055-67.2022.4.01.3700.
Além do processo em Miranda do Norte, o MPF investiga irregularidades no recebimento de emendas parlamentares para a área da saúde em outros 42 municípios maranhenses. Até o momento houve bloqueio judicial de R$ 90 milhões.
