O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou uma sugestão emergencial da Controladoria-Geral da União (CGU) e mandou divulgar, no Portal da Transparência, todos os dados enviados pelo Congresso relativos aos pagamentos das chamadas emendas parlamentares RP9 (emenda de relator) e RP8 (emendas de comissão).
Na sexta-feira (6), o ministro havia solicitado que a CGU informasse, em até 48h, sobre a possibilidade de inclusão no Portal da Transparência de dados incompletos fornecidos pelo Congresso Nacional sobre as emendas.
No despacho desta segunda-feira (9), o ministro diz que a CGU informou no relatório que isso não seria possível. “Em linhas gerais, a Controladoria Geral da União destacou a ausência de elementos essenciais para garantir a rastreabilidade das emendas parlamentares”, consta.
Entre as deficiências apontadas pelo órgão, segundo a decisão de Dino, incluem-se a falta de correlação direta entre os autores das emendas e os recursos efetivamente executados, a falta de metadados padronizados e a fragmentação das informações entre diferentes sistemas.
Por isso, a “sugestão emergencial”. “À vista da persistência dos obstáculos, quadro que se arrasta há meses com pequenos avanços, acolho a proposta emergencial apresentada pela CGU, a fim de determinar a imediata disponibilização, em transparência ativa, de todos os documentos e planilhas apresentados pelo Congresso Nacional, assim como dos links dE acesso aos sistemas indicados (SINDORC e Sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares), no Portal da Transparência”, escreveu Dino na decisão.
O ministro também deu cinco dias para as duas Casas do Congresso Nacional se manifestarem sobre o relatório da CGU “requerendo o que entenderem cabível para que se concluam os procedimentos conducentes à transparência e à rastreabilidade determinadas pela Constituição Federal”.
Também nesta segunda-feira, Dino rejeitou o recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para derrubar restrições impostas em decisão do dia 2 de dezembro, que liberou o pagamento das emendas parlamentares ao Orçamento. Os pagamentos estavam suspensos desde agosto e havia pressão do Congresso e do Executivo para que os empenhos fossem retomados.
A AGU pediu a revisão de três pontos principais: a exigência prévia de plano de trabalho para as chamadas emendas pix (transferências especiais); a identificação nominal do parlamentar nas emendas de bancada e de comissão; e o estabelecimento de critérios para limite de crescimento de despesas com as emendas.
Ao negar o pedido da AGU, o ministro argumentou que a decisão foi validada pelo plenário do STF e atendeu aos “primados da transparência e da rastreabilidade”.
