Nesta segunda-feira (03), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável, dentre outras proposições apreciadas, ao projeto de lei 107/2023, de autoria do deputado Carlos Lula (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito. Ao todo foram 39 itens apreciados pela CCJ, contemplando também projetos de lei voltados à regulamentação de esportes eletrônicos e à desburocratização de atividades econômica, além de projetos de resolução legislativa, moção de aplausos e vetos governamentais parciais e totais.
A reunião do colegiado foi presidida pelo deputado Carlos Lula (PSB) e contou com a presença dos deputados Fernando Braide (PSD), Glalbert Cutrim (PDT), Dr. Yglésio (PSB), Neto Evangelista (União Brasil), Florêncio Neto (PSB)e Wellington do Curso (PSD).
Justificativa
Segundo o deputado Carlos Lula, a proposição que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operações fundamenta-se em levantamento divulgado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), revelando que, desde o início da pandemia, houve um aumento de 60% em tentativas de golpes financeiros contra a pessoa idosa.
“O projeto é destinado para proteger os idosos contra fraudes, que, hoje, são cometidas por meio de celular, pelo WhatsApp. Então, quando for aprovada e sancionada, a lei passa a exigir às pessoas acima de 60 anos, nos casos de empréstimo consignado, que haja a assinatura física da pessoa idosa no contrato. É uma medida para evitar um tipo de fraude que tem ocorrido não só no Maranhão, mas no Brasil inteiro”, esclareceu. Carlos Lula.
Esportes Eletrônicos
Também foi aprovado parecer favorável aos projetos de lei nº 032/2023 e 094/2023, de autoria do deputado Fernando Braide (PSD), que dispõe, respectivamente, sobre a classificação das atividades econômicas de baixo risco, e o que regulamenta, em âmbito estadual, os Esportes Eletrônicos, definindo suas diretrizes.
De acordo com a norma aprovada na CCJ, entende-se como esporte eletrônico as referências como eSports, eGame, ciberesporte e qualquer outra nomenclatura criada que se entenda como esporte eletrônico.
Já o PL que trata de liberdade econômica, conforme o deputado Fernando Braide, visa facilitar e desburocratizar a vida do pessoal que desenvolve as atividades de baixo risco. “Serão cerca de seiscentas atividades que terão a vida facilitada. São os pequenos comerciantes, por exemplo, que serão isentos de alvará e outras taxas.
