O vereador Estevão Aragão (PSDB) reuniu-se, na última quarta-feira (31), com pré-candidatos ao cargo de conselheiro tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente das mais diversas regiões de São Luís, que pedem auxílio no acesso ao curso de capacitação da área para estejam aptos a participarem das eleições que ocorrerão em outubro deste ano.
O curso de capacitação e avaliação sobre os direitos e legislação da Criança e do Adolescente e políticas públicas é requisito essencial para a habilitação dos pré-candidatos, conforme exigência prevista no novo edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís (CMDCA).
Segundo os pré-candidatos, os editais apresentam alguns itens fora da legislação e que em parte está correto quando apresenta a exigência de comprovar experiência de, no mínimo dois anos, em trabalho ou atividade sistemática na área da criança e do adolescente, mediante relatórios circunstanciados, fornecidos pelas entidades da Sociedade Civil e pelos Serviços Governamentais devidamente registrados no CMDCA. Este último quando se refere ao registro no CMDCA, ele não é uma exigência da Lei Municipal nº 5.961 de 30 de abril de 2015 que disciplina o processo.
Os pré-candidatos informaram ainda que, por isso, apresentaram recurso junto à comissão eleitoral alegando a impossibilidade de exigência do requisito no novo edital, porém o pedido foi indeferido por entenderem que trata-se de uma imposição legal, assim como o fato da juntada de novo relatório condizente com a norma, seria juntada de documento fora do prazo.
“Vamos buscar garantir o acesso ao curso de capacitação e consequentemente que estes pré-candidatos possam disputar , de forma legal, a eleição de para o cargo de conselheiro tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente”, disse Estevão Aragão.
