Em decisão nessa sexta-feira, 18, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, intimou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o presidente do Senado, do Senado, Rodrigo Pacheco, para prestarem esclarecimentos sobre as chamadas “emendas Pix”, nas quais recursos são enviados por parlamentares a prefeituras e estados sem fim específico.
No despacho, Dino destacou um descumprimento da decisão do Supremo, que, em dezembro de 2022, considerou inconstitucional o orçamento secreto.
Em julho de 2023, e em apenas um dia, o governo Lula liberou o pagamento de R$ 5,3 bilhões em emendas PIX, em pagamento que aconteceu na véspera da votação da reforma tributária na Câmara.
“Intimem-se o requerente, Partido Socialismo e Liberdade — PSol, bem como os interessados, Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do noticiado pelos amigos da Corte”, destacou Flávio Dino.
Orçamento secreto foi como ficaram conhecidas as emendas parlamentares em que a distribuição de verbas é definida pelo relator do Orçamento, tratando-se de um mecanismo sem critérios de transparência. Os políticos beneficiados com os recursos eram escolhidos pelo governo, sem regras claras de seleção, em troca de apoio no Congresso. Daí o motivo para o item ter a constitucionalidade questionada pelo Judiciário e pela sociedade civil.
