O juiz da Vara de Interesse Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, decidiu pela nulidade do decreto legislativo que nomeou o advogado Daniel Brandão como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
A ação que pediu a anulação do processo de escolha foi movida pelos advogados Aldenor Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior, que apontaram ilegalidades na indicação e defenderam que ela seria um “nepotismo violento à moralidade administrativa”.
Na decisão, o juiz Douglas Martins declarou a nulidade do decreto legislativo nº 660/2023 e determinou a anulação da nomeação de Daniel Itapary Brandão para o cargo de conselheiro do TCE/MA.
É importante lembrar que Daniel Brandão foi empossado no dia 16 de fevereiro de 2023, após a indicação da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale.
A vaga para qual Daniel Brandão foi nomeado era do ex-conselheiro Edmar Cutrim, que deixou o TCE/MA após completar 75 anos.
