06/10/2021 • 00:01
Por Roberto Rocha
Um dos grandes defeitos do brasileiro é não encarar seus problemas. É a síndrome do avestruz. Fingimos que as dificuldades não existem e adiamos a busca por soluções, como se estas fossem surgir naturalmente. Muito antes pelo contrário. Cada vez que fugimos do enfrentamento de qualquer situação, ela ganha volume, tornando a busca por uma saída ainda mais distante e penosa.
O debate tributário nacional é um exemplo perfeito de nossa capacidade de adiar o equacionamento de crises. Diversas propostas de reforma já foram debatidas no Congresso ao longo das últimas décadas, com diferentes matizes e formatos, atendendo ou combatendo variados interesses. O resultado, na maioria dos casos, se resumiu a alterações pontuais.
Desta vez, contudo, estamos diante de uma oportunidade inédita para dar um salto enquanto nação. E não podemos desperdiçá-la. A pandemia do novo coronavírus aprofundou ainda mais as desigualdades do país. Trouxe à luz uma geração de quase 50 milhões de invisíveis, exterminou empregos, impôs duras perdas para as famílias e para as empresas, tornando dolorosa a retomada da atividade econômica.
Como homens públicos e responsáveis que somos, precisamos fazer a leitura correta deste momento. Não podemos mais virar as costas à população;nos ater às partes, esquecendo o todo.
Por isso, estou convicto de que este é o melhor momento para apreciarmos a PEC 110, de 2019, em tramitação no Senado. A proposta está madura para ser votada. Pela primeira vez, há consenso entre os entes federados em torno de uma proposta.
Estados como São Paulo, Maranhão e Piauí endossam a PEC 110. A grande maioria dos municípios também é favorável. E o governo federal, após diversas rodadas de debate e entendimento, apoia o novo relatório.
Não se trata de uma jabuticaba, com todo o respeito à pequena e saborosa fruta brasileira. Quase 170 países já adotaram o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), ponto central da proposta da PEC 110. O Brasil, então, equiparará o seu sistema tributário a padrões internacionais testados e aprovados, algo fundamental para a competitividade de nossas empresas no desafiador mercado global.
A PEC 110 é calcada num tripé que sustenta sua aprovação. Ela é justa, simples e viável.
Por que justa? Porque, entre outros pontos, mantém a atual carga tributária; desonera investimentos e exportações; é transparente para o consumidor; devolve recursos para os mais carentes; cria um imposto seletivo sobre produtos que prejudicam a saúde e o meio ambiente; e impõe a taxação de IPVA sobre aeronaves e embarcações.
E por que a PEC 110 é simples? Porque cria uma legislação uniforme e harmônica; possui base ampla, incidindo sobre todos os bens e serviços, inclusive a economia digital; cria um documento fiscal único e centralizado; facilita a administração tributária ao concentrar a cobrança do IVA Subnacional; abre a possibilidade da cobrança eletrônica automática; e reduz o contencioso administrativo e judicial.
E por que é viável? Porque institui o modelo de IVA Dual, composto de um IVA Federal e um IVA Subnacional, este compartilhado entre estados e municípios; cria um Fundo de Desenvolvimento Regional financiado com recursos do IVA Subnacional; mantém o tratamento diferenciado da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional; prevê modelos de transição suave, tanto para os contribuintes quanto para os entes federados; estabelece que as diferenças setoriais e de regimes diferenciados de alíquotas, bem como o prazo de transição do IPI para o Imposto Seletivo, serão definidos em leis complementares.
Ademais — porém não menos importante —, a PEC 110 é totalmente compatível com outras alterações tributárias propostas pelo governo federal, como a reforma do Imposto de Renda, prioritária para o Executivo neste momento, e a fusão do PIS e da Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que, sendo aprovada após a PEC 110, se tornará o IVA Federal. É também complementar ao Novo Refis, já aprovado pelo Senado e atualmente na Câmara, e à futura instituição do Imposto Seletivo (IS) em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
São como capítulos de um mesmo livro, o da vacina econômica para o Brasil. Um livro que não deve ser de autoria exclusiva do governo, da oposição ou do Congresso, mas sim um compromisso de cada integrante da classe política com o país. Nossa contribuição para tornar o Brasil um lugar melhor para viver.
*Senador (PSDB-MA), é relator da PEC 110/2019 e coordenador de sistema tributário da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo
