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VEREADOR EDMILSON MARQUES DENUNCIA PREFEITO POR DESCUMPRIR DIREITOS DE SERVIDORA

por Politicando-MA

No ano de 2012, a servidora pública do município de Peritoró-Ma, a professora efetiva, Janice Pacífico do Vale Campos, impetrou uma ação na justiça, reiterando perante a Secretaria de Educação de Peritoró, licença do seu trabalho para acompanhar sua filha no tratamento de saúde, visto que ela é portadora de paralisia tetraplégica espastica, cujo tratamento, além de financeiramente gravoso, é de caráter intensivo.

Segundo o parlamentar, em fevereiro deste ano, o prefeito Pe. Jozias, suspendeu a remuneração da servidora, causando-lhe prejuízos significativos, pois o dinheiro era usado para custear o tratamento de saúde de sua filha.

Diante do abuso de poder e descumprimento da Lei por parte do prefeito Pe. Jozias, a professora impetrou um mandado de segurança na justiça contra o município, sendo que no dia 30 de maio/2018, a juíza Anelise Nogueira, da comarca de Coroatá-Ma, julgou a ação, determinando que a Prefeitura regularizasse o pagamento da servidora Janice Pacífico do Vale Campos, imediatamente, incluindo-a na folha de pagamento de servidores.

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