As novas regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a rastreabilidade das emendas parlamentares minaram uma estratégia criada pelo Congresso Nacional com o argumento de reduzir a burocracia para transferências diretas de recursos para convênios por meio das emendas de transferências especiais. Para 2025, serão destinados R$ 7,3 bilhões destes repasses por meio das chamadas “emendas pix”, segundo o Relatório Setorial de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio do Orçamento de 2025, que chegou hoje (11) à Comissão Mista de Orçamento. É quase R$ 1 bilhão a menos que os R$ 8,2 bilhões de emendas pix previstas para este ano de 2024.
Ainda que reduzido, o repasse corresponde a cerca de 30% do valor reservado para todas as emendas parlamentares individuais. E o Relatório Setorial deve ser apreciado pela Comissão Mista nesta semana, com base nas alterações definidas pelo ministro do Supremo, Flávio Dino, feitas com objetivo de ampliar a fiscalização da execução e identificação do propósito dos repasses para prefeituras e governos estaduais.
As novas regras do ministro do STF indicado pelo presidente Lula (PT) frustra deputados e senadores, que preferem essas transferências diretas, agora dependentes da apresentação de planos de trabalho prévios para a execução dos repasses.
O total de R$ 7,4 bilhões foram distribuídos entre 832 emendas recebidas pelo deputado Daniel Agrobom (PL-GO), relator da área, sendo 819 destas individuais e 13 coletivas (de bancadas estaduais e comissões.
Uma emenda da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados foi rejeitada por Agrobom por destinar recurso para despesa obrigatória, não permitida. Outra emenda recusada foi da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado, por estar fora da competência do colegiado.
De um montante de 11 emendas de R$ 3,2 bilhões, por exemplo, o relator recebeu apenas R$ 39 milhões da relatoria-geral. O que o levou a atender parcialmente todas as emendas nas áreas de microempreendedorismo, incentivo à sustentabilidade e promoção de arranjos produtivos locais. (Com Agência Senado)
